Estrutura
O que pode mudar no atendimento do seu provedor com o novo decreto do SAC
O Decreto 13.135/2026 já está em vigor, mas a aplicação no provedor ainda depende da Anatel. O que pode vir e quais primeiros passos eu já daria.
Saiu um novo decreto do SAC, e ele pode mudar bastante o atendimento dos provedores.
Pode. Porque tem um detalhe que muda a conversa: o Decreto 13.135/2026 já está em vigor desde 2 de novembro, mas só alcança quem se enquadrar nos critérios da agência reguladora. No nosso caso, a Anatel. Até o fechamento deste texto, eu não encontrei esses critérios publicados.
Então ninguém consegue te dizer hoje, com 100% de certeza, o que vai valer para o seu provedor.
Mas dá para saber o que pode vir e o que vale a pena começar agora, sem gastar à toa. É isso que eu quero organizar aqui.
O que pode mudar no seu atendimento
Se o seu provedor for enquadrado, estas são as principais regras do decreto:
- Atendente das 8h às 20h, todos os dias: no telefone e nos canais eletrônicos, inclusive WhatsApp com atendente (arts. 3º, 12 e 14).
- Um canal aberto 24 horas: pode ser automatizado, inclusive com inteligência artificial, desde que o cliente consiga falar com uma pessoa em tempo real (arts. 3º e 12).
- Espera no telefone: até 20 segundos em 80% das demandas e até 300 segundos nas demais, salvo regra específica da Anatel (art. 15).
- Menu mais curto: no máximo 5 níveis, com opção de cancelar e de falar com uma pessoa em todos eles (arts. 13 e 16).
- Cancelamento direto: pelos mesmos meios da contratação, com efeito imediato e comprovante, salvo justificativa técnica (art. 20).
- Sem propaganda e sem repetição: nada de publicidade na espera, e o cliente não precisa repetir o que já registrou (art. 6º).
- Mais registro: histórico guardado por 6 meses depois da resolução e gravações e mensagens por pelo menos 90 dias (arts. 18 e 19).
- Prazos: resposta em até 7 dias corridos. Cobrança indevida suspensa na hora e resolvida em até 48 horas (art. 21).
- Canal para os Procons: um telefone próprio para os órgãos de defesa do consumidor (art. 22).
Atendimento de venda não entra nessas regras. Oferta e contratação não são SAC.
Por que ainda depende da Anatel
O provedor é um serviço regulado pelo governo federal, então está na categoria que o decreto trata. Mas o texto só alcança quem “se enquadre nos critérios estabelecidos pela agência ou pelo órgão regulador competente” (art. 1º).
Esse filtro é novidade. O decreto anterior valia para os fornecedores regulados e pedia que os reguladores considerassem o porte. O novo não fala em porte.
Na prática, a Anatel ainda pode definir quem entra e ajustar pontos que o próprio decreto deixa com ela, como o prazo técnico do cancelamento e os casos de urgência.
Enquanto isso, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC) da Anatel continua valendo, conforme o seu porte. E o Código de Defesa do Consumidor vale para qualquer tamanho.
Onde o impacto pode ser maior: a escala
Hoje, o RGC pede que o provedor de pequeno porte com mais de 5 mil acessos tenha atendimento telefônico por pelo menos 8 horas seguidas nos dias úteis. Isso dá 40 horas por semana.
Das 8h às 20h, todos os dias, são 84 horas por semana.
E tem outro detalhe. Com o fim da escala 6x1, a jornada máxima cai para 42 horas semanais em 16 de dezembro. Fazendo a conta seca, 84 horas de cobertura dão pelo menos duas pessoas para cada posição de atendimento, antes de contar férias, faltas e picos.
Isso é um cenário, não uma regra publicada. Provedores com até 5 mil acessos já têm um regime bem mais reduzido no RGC e podem receber outro tratamento. Mas eu deixaria essa conta pronta para não ser pego de surpresa.
E quem vai fiscalizar?
O decreto diz quem fiscaliza, mas não explica como vai ser no dia a dia.
- Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor): pode fiscalizar e aplicar sanções (art. 23).
- Procons e demais órgãos de defesa do consumidor: continuam com as competências deles.
- Anatel: continua fiscalizando o setor.
O decreto não traz valor de multa. As sanções são as do Código de Defesa do Consumidor: multa de 200 a 3 milhões de Ufir, conforme a gravidade, a vantagem obtida e a condição econômica do fornecedor, e até suspensão de atividade, sempre por processo administrativo.
Na minha leitura, o problema tende a chegar pela reclamação. O cliente que não conseguiu cancelar vai ao Procon, e o órgão pede os registros daquele atendimento. Por isso, protocolo, gravação e comprovante são a sua melhor defesa, com ou sem o decreto.
Os primeiros passos que eu já daria
Eu separaria o que é barato e reduz risco agora do que é caro e pode esperar.
Dá para fazer agora:
- Confirme o seu porte: pequeno porte? Até 5 mil acessos? Isso define o que já vale hoje no RGC.
- Liste os canais: telefone, WhatsApp, chat e app. Veja se o cliente encontra todos no site e nos materiais que recebe.
- Teste o cancelamento como cliente: quantos passos até conseguir? Dá para pedir pelo canal em que contratou? Sai comprovante?
- Limpe o menu: até 5 níveis, sem propaganda na espera e com opção de falar com uma pessoa.
- Arrume os registros: protocolo em todo atendimento, histórico fácil de achar e gravações e mensagens guardadas por 90 dias.
- Coloque os prazos na rotina: resposta em até 7 dias e cobrança indevida resolvida em até 48 horas, com alguém responsável por acompanhar.
- Defina um contato para os Procons: um telefone e uma pessoa que saiba o que fazer.
Dá para preparar e decidir depois:
- Faça a conta da escala: quanto custaria cobrir das 8h às 20h todos os dias? Deixe o cenário pronto.
- Acompanhe a Anatel: é dela que vai sair o critério. Vale procurar a sua associação e validar o enquadramento com um advogado.
O que eu não deixaria para depois: o time
Nas vezes que a gente mediu, em mais de 80% dos casos o cliente prestes a cancelar ligou antes.
Essa ligação é a última chance de entender o que aconteceu e tentar resolver. E a tendência é clara: fica cada vez mais difícil contar com um menu complicado para segurar o cliente. Na verdade, isso nunca foi uma boa estratégia.
Retenção acontece antes: na instalação bem feita, no problema resolvido na primeira ligação, no atendente que sabe ouvir. Isso vale para qualquer provedor, seja qual for a decisão da Anatel.
No fim, a pergunta que esse decreto deixa é simples: o cliente fica porque quer ou porque não conseguiu sair?
Se quiser ajuda para preparar o time que atende esse cliente, agende uma conversa com a gente.
Um abraço,
Thiago
Referências
Fontes consultadas no início de novembro de 2026. As regras do RGC foram citadas a partir de análises jurídicas, porque a página oficial da Anatel não abriu na consulta. Confira o texto consolidado antes de tomar decisões.
- Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026. Publicado no DOU em 13/10/2026. Texto no Planalto e Diário Oficial.
- Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022. Texto no Planalto. Regra anterior, usada na comparação.
- Código de Defesa do Consumidor, arts. 55 a 57. Lei nº 8.078/1990. Fiscalização, sanções e faixa da multa.
- Mangold Assessoria Jurídica. O que muda no atendimento e o que depende da Anatel. Relação entre o decreto, o RGC e o porte da prestadora.
- Silva Vitor Advogados. O novo RGC e os impactos às PPPs e micro prestadoras.
- Teletime. Decreto muda regras para SAC e avança sobre serviços digitais.
- Medição da Terabiss. O dado de mais de 80% vem das vezes que medimos; não é estatística de mercado.
Este é um conteúdo de gestão, não um parecer jurídico. Confirme o enquadramento do seu provedor com o seu advogado.
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